Os vereadores Iamax
Prado, Luiz Sadeck (Peninha) e Nicodemos Aguiar entraram na subsecção da OAB de
Itaituba com uma representação contra o advogado-Procurador Geral do município
JOSÉ RICARDO MORAES DA SILVA. Segundo o documento, o advogado foi nomeado,
através do Decreto Municipal nº 0136/2015, Procurador Geral do Município de
Itaituba e vem atuando como advogado, o que não permiti a Lei Federal nº
8.906/04/1994 – ESTATUTO DA ADVOCACIA E A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, no seu
artigo 29, do Capitulo VII.
O Procurador JOSÉ
RICARDO MORAES DA SILVA, mesmo impedido de advogar vem atuando em defesa de
terceiros, como no caso da prefeita Eliene Nunes e de servidores quando
convocados pela Comissão Parlamentar de Inquérito da Câmara. José Ricardo
acompanhou nos depoimentos na CPI os funcionários Kleber dos Anjos, Pregoeiro;
Keila Cristina Lopes, Coordenadora do Controle Interno da PMI e o Diretor de
Compras, Helerson Sandro Cirino. Também o Procurador Geral do Município vem
atuando em defesa da prefeita Eliene Nunes em vários casos, principalmente na CPI,
encaminhando documentos pedindo informações e fazendo comunicados em nome da
prefeita Eliene Nunes.
Para o vereador
Peninha, Relator da CPI, o Procurador Geral do Município está impedido de atuar
ou seja advogar durante o período em que exercer esta função, conforme
determina o artigo 29 do Estatuto da Advocacia. Ele tem que atuar apenas nos
casos legitimados para o exercício da advogacia vinculada à função. Vem atuando
irregularmente e nossa denuncia a OAB é para que ele seja punido, conforme
determina a lei, disse o edil.
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