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| Foto ilustrativa |
A Prefeita Municipal de Itaituba, Eliene Nunes
encaminhou a Câmara Municipal Projeto de Lei nº 047/2014, pedindo autorização
dos vereadores para o Poder Executivo firmar convênio com o CDL-Câmara de
Dirigentes Lojistas para a inscrição dos débitos tributários e não tributários
inscritos em divida ativa no sistema SERASA. Na mensagem, justificando o
projeto, a prefeita acusa os moradores de Itaituba de sonegação com IPTU. Diz a
mensagem, assinada pela prefeita, Eliene Nunes, que 80º dos contribuintes estão
inadimplentes com o município, no caso do Imposto Predial e Territorial
Urbano-IPTU.
Considera a prefeita Eliene Nunes
que este elevado índice de inadimplência
prejudica a arrecadação municipal e consequentemente a manutenção da maquina pública. Este convênio
com o CDL visa promover o cadastramento de contribuintes em situação de
inadimplência, com o objetivo de incentivar a quitação ou negociação de seus
débitos. Em outras palavras, quem não pagar o IPTU vai ter seu nome na lista do
SPC, SERASA e até ser executado judicialmente. Agora, o projeto está tramitando
na Comissão de Finanças e Orçamento para analise e parecer.
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