O vereador Peninha está
preocupado com a implantação do loteamento Campo Belo. Segundo o edil, aquela área
é alagadiça. O vereador pediu para a Câmara solicitar da Secretaria Municipal
de Meio Ambiente o projeto ambiental do projeto para saber se a construção do loteamento
não causará impacto ambiental na área.
Outro ponto abordado
pelo vereador sobre o loteamento, foi com relação a Lei Municipal nº
2.401/2012. O vereador disse que a imobiliária não está cumprindo os artigos
1º, 2º e 3º da lei, pois está vendendo terrenos sem ainda ter estruturado
aquele loteamento, conforme determina estes artigos.
No artigo 1º, diz que
para a imobiliária comercializar os lotes, deve fazer primeiramente a infraestrutura,
que conta de sistema de abastecimento de água encanada para as residências,
meio fio, asfaltamento das ruas e travessas e implantação da rede de energia elétrica.
Até agora, apenas foram feitos os arruamentos e instalados os postes na avenida
principal.
Devido o não cumprimento
da lei municipal, Peninha pediu para a Procuradoria do município suspender a
venda dos lotes, conforme determina a Lei Municipal nº 2.401/2012, no seu
artigo 4º, que diz que o loteamento só será liberado pelo município após o
cumprimento dos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei.
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