O Diário Oficial do Estado de hoje, dia 5 de abril, publicou
três Dispensas de Licitação da Prefeitura Municipal de Itaituba, que caracterizam
crime de improbidade administrativa, já que nenhuma delas atende as
necessidades expressas na Lei nº 8.666/93.
Segundo Hely Lopes Meirelles, para dispensa da licitação com
base no inciso IV do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666/93, como justifica a prefeita
na publicação, exige-se Grave Perturbação da Ordem – que é a comoção interna
generalizada ou circunscrita a uma região, provocada por atos humanos, tais como
revolução, motim, greve que paralisem os serviços essenciais; Calamidade
Pública – que é situação de perigo e de anormalidade social, decorrente de fato
da natureza, inundações, vendavais destruidores, e ai se acrescem os maremotos,
terremotos, tsunamis etc.
Como podemos ver, desde que assumiu a Prefeitura de Itaituba,
Eliene Nunes vem usando o Decreto de Emergência nº 074/2013 e o inciso IV do
artigo 24 da Lei nº 8.666/93 para contratar serviços e comprar o que bem
entende, desrespeitando o processo de licitação. Vejamos as novas Dispensas de
Licitação:
Uma das Dispensas de Licitação nº 026/013, publica o extrato
de contrato com a empresa FERNANDES & SILVA TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES LTDA
–ME, portadora do CNPJ Nº 08.727.909/0001-58 para reforma e ampliação da Escola
Municipal Juvência Correa, na comunidade de Barreiras. O valor do contrato para
o serviço é de R$ 242.673,12, com o prazo de 180 dias, a partir da assinatura
do contrato.
A outra Dispensa de Licitação nº 027/013, contrata a empresa
R.A SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO E COMÉRCIO LTDA-EPP, portadora do CNPJ Nº 04.824.123/0001-06
para reformar a Creche Branca de Neves, no Bairro Piracanã, pelo valor de R$
158.227,72.
A Dispensa de Licitação nº 028/013, é a mais ousada e
absurda. Contrata a empresa CONSTRUTORA D’ALMEIDA LTDA, portadora do CNPJ nº
63.853.741/0001-35 para realizar a pavimentação asfaltica (Tapa Buraco) 1ª
etapa de vias urbanas em (CBUQ –Concreto Betuminoso Usinado Quente) pelo valor
de R$ 545.136,26.
Todas essas Dispensas de Licitação foram publicadas na edição
de hoje (dia 8) do Diário Oficial do Estado, assinado pela própria Prefeita
Eliene Nunes de Oliveira, com data do dia 2 de Abril de 2013.
1 Comentários
Pra quem desvviou 28 milhões da educação isso é fichinha, ainda tem mais e os empresários que apoiaram ela de graça e não queriam nada em troca, agora vão pegar os sesus, bem feito para quase 25 mil ótarios que acreditaram nela, e os cabos eleitorais que trabalharam de graça, não vão ter nenhuma recompensa não.
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