Todo
bom advogado, sabe que a lei só entra em vigor na data de sua publicação, assim
como também o convênio só entra em vigor na data da sua publicação. Mas não é o
que vem acontecendo na COMTRI, que tem na sua coordenadoria um conceituado
advogado, Davi Salomão, de família tradicional, que mandou os agentes de
trânsito para rua. A COMTRI estava com o convênio vencido e a prefeita Eliene
Nunes diz que esteve no DETRAN em Belém renovando o mesmo. Acontece que até a
presente data, o extrato do convênio não foi publicado no Diário Oficial do
Estado. Assim sendo, o convênio não poderia estar em vigor e por isso os
agentes não podem multar. Uma das exigências do convênio é o pátio da COMTRI,
que até hoje não existe. Qualquer multa aplicada neste período é nula de pleno.
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