RIO TAPAJÓS

terça-feira, 24 de março de 2015

CAMARA APROVA NEGOCIAÇÃO DE IMPOSTO MUNICIPAL COM BOLSA DE ESTUDO

A Câmara Municipal de Itaituba aprovou por maioria de votos na manhã desta terça feira, dia 24 de Março, projeto de lei que permite a isenção do ISS com as faculdades e universidades, em troca de bolsa de estudo.
O projeto que foi apresentado na Câmara por indicação do vereador Isaac Dias foi encaminhado ao Poder Executivo, que transformou a proposta em Projeto de Lei Municipal. Na proposta do Executivo, as faculdades e universidades que se habilitarem junto ao município ficam isentos do Imposto Sobre Serviço-ISS e em contrapartida concedem bolsas de estudos à alunos considerados pobres na forma da lei.

O projeto foi muito debatido, depois que o vereador Peninha quis saber qual o valor que as faculdades e universidades arrecadam mensalmente ao município de ISS. O edil disse que a gestora sempre reclama que o município não tem dinheiro e agora abre mão de arrecadação. É um contraditório, classificou o edil, que levantou duvidas obre quem serão estes alunos a serem beneficiados.
Para Peninha, este beneficio vai ser concedido a apadrinhados do governo, pois a lei aprovada na câmara é muito vazia e deixa brecha para atender somente quem será indicado pelo executivo. A Câmara deveria amarrar mais na lei quem serão beneficiados e não deixar para a prefeita regulamentar a seu bel prazer em decreto a lei.
Após a reunião na Câmara, o vereador Peninha reuniu a imprensa para mostrar que a Lei municipal fere a Lei de Responsabilidade Fiscal nº 101 de 24 de Maio de 2000. Segundo Peninha, na Seção ll – Da Renuncia de Receita: Art. 14 – A concessão ou ampliação de incentivo ou beneficio de natureza tributaria da qual decorra renúncia deita deverá estar acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deve iniciar sua vigência e nos dois seguintes atender ao disposto a lei de diretrizes orçamentaria e a pelo menos uma das seguintes condições:
l- demonstrar pelo proponente de que a renuncia foi considerada na estimativa  da lei orçamentaria, na forma do art. 12, e de que não afetará as metas de  resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentarias.
ll- estar acompanhado de medidas de compensação, no período mencionado do caput, por meio de aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1º A renuncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter geral, alteração de alíquota ou modificação de base  de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Para Peninha, o município está desrespeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal, quando não cumpre o determina em seu artigo este beneficio que a lei municipal que alcançar. Peninha disse que é favorável que o município incentive em todos os aspectos os estudos, tanto de          quem já está trabalhando na educação como os que estão começando os estudos. Porém, este beneficio não pode atropelar as leis maiores. Temos que fazer a coisa certa, para que amanhã não sejamos penalizado, finalizou o edil, que tem a certeza de que a lei municipal é INCONSTITUCIONAL e lá na frente a administração municipal vai ser penalizada pelo crime que praticou.


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