RIO TAPAJÓS

quarta-feira, 28 de janeiro de 2015

TRIBUNAL REPROVA CONTAS DO FUNDO DE EDUCAÇÃO DO TRAIRÃO

O Tribunal de Contas dos Municípios começou a analisar e julgar as contas de vários ordenadores de despesas de ex-secretários e ex-prefeitos. No Diário Oficial do Estado da semana passada e de ontem, estão publicados vários editais de notificações de ex-secretários e ex-prefeitos,  que tem o prazo de 30 dias para apresentarem defesas em processos de prestação de contas que estão tramitando no TCM.
No Diário Oficial de ontem, dia 26, foi publicado o Acordão nº 25.821-4/11/2014, resultado do Julgamento das Contas do Fundo Municipal de Educação do Município de Trairão, referente ao 1º e 2º quadrimestre de 2013. O tribunal, após analisar as prestações de contas, os conselheiros, por UNANIMIDADE reprovaram e o Relator do processo, Conselheiro Cesar Colares, determinou que a responsável pelo fundo, MARIA REGINA PIREZ, recolha aos cofres públicos  R$ 17.689,96.
Os motivos que levaram o TCM a reprovar as contas foi a ausência de identificação no sistema e contas, além da remessa intempestiva, divergência entre o saldo final em bancos e a apresentação no 1º quadrimestre de 2014, conta “agente” ordenador e o descumprimento do art.212 da CF/88.
O Conselheiro Cesar Colares determinou pelas irregularidades que a ordenadora, MARIA REGINA PIREZ recolha aos cofres públicos R$ 3.000,00 pela remessa intempestiva da prestação de contas e R$ 5.000,00 pela divergência pelo saldo final em bancos e o apresentado no 1º quadrimestre de 2014, em virtude da não comprovação em sua totalidade do extratos bancários.

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