RIO TAPAJÓS

quarta-feira, 15 de outubro de 2014

PENINHA PEDE PARA LOTEAMENTO CAMPO BELO CUMPRIR A LEI

O vereador Peninha está preocupado com a implantação do loteamento Campo Belo. Segundo o edil, aquela área é alagadiça. O vereador pediu para a Câmara solicitar da Secretaria Municipal de Meio Ambiente o projeto ambiental do projeto para saber se a construção do loteamento não causará impacto ambiental na área.
Outro ponto abordado pelo vereador sobre o loteamento, foi com relação a Lei Municipal nº 2.401/2012. O vereador disse que a imobiliária não está cumprindo os artigos 1º, 2º e 3º da lei, pois está vendendo terrenos sem ainda ter estruturado aquele loteamento, conforme determina estes artigos.

No artigo 1º, diz que para a imobiliária comercializar os lotes, deve fazer primeiramente a infraestrutura, que conta de sistema de abastecimento de água encanada para as residências, meio fio, asfaltamento das ruas e travessas e implantação da rede de energia elétrica. Até agora, apenas foram feitos os arruamentos e instalados os postes na avenida principal.

Devido o não cumprimento da lei municipal, Peninha pediu para a Procuradoria do município suspender a venda dos lotes, conforme determina a Lei Municipal nº 2.401/2012, no seu artigo 4º, que diz que o loteamento só será liberado pelo município após o cumprimento dos artigos 1º, 2º e 3º desta Lei.

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