RIO TAPAJÓS

terça-feira, 19 de novembro de 2013

MUNICÍPIO COBRA ILEGALMENTE VALORES DE LICENÇAS AMBIENTAIS

“MUNICÍPIO  DE ITAITUBA CRIA MECANISMO E AUMENTA TAXAS PARA ARRECADAR”
 A reclamação vem dos usuários da Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Itaituba, que denunciam a cobrança de taxas ilegalmente praticadas pelo município de Itaituba. Segundo a denuncia, a SEMA municipal aumentou, sem autorização legislativa, os valores a serem pagos pela licença ambiental. Antes, o valor cobrado pela Licença Ambiental era de R$ 1.899,00. Agora, é cobrado R$ 1.899,00 por PLG-Permissão de Lavra Garimpeira. Ou seja: no caso, como o município tem autonomia para licenciar até 300 hectares, que significa até 6 PLG de 50 hectares dada uma,o município passou a cobrar por PLG o valor de R$ 1.899,00. No caso de 6 PLG, dentro de uma licença ambiental, o requerente terá que pagar o valor R$ 11.394,00. A luta, segundo os garimpeiros, foi para que o Estado desse competência ao município para facilitar o licenciamento e não aumentar o custo, como neste caso está ocorrendo.Também outra denuncia feita por usuários, é com relação a LM- Licença Municipal para a extração de argila e areia e outros materiais de construção. O valor antes desta licença era R$ 180,00 e agora está sendo cobrado R$ 530,00. Na Câmara de Vereadores, segundo informações na Secretaria não tramitou naquele poder nenhuma lei municipal reajustando as taxas da SEMA ou do município. Para que estas taxas ou impostos pudessem ser reajustados neste ano de 2013, a lei deveria ter sido votada no ano passado, o que também não ocorreu. Quando se trata de taxas e impostos, o reajuste só pode ocorrer, através de autorização legislativa e praticar no ano subsequente.

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