RIO TAPAJÓS

domingo, 6 de outubro de 2013

SEMA AUTUA MAIS DE 50 EMPRESAS POR COMÉRCIO ILEGAL DE MADEIRA NO PARÁ

A Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) em mais uma atuação proativa em defesa do meio ambiente e do compromisso com a legalidade, verificando movimentações, comércio e utilização de créditos florestais, bloqueou e autuou a empresa Tecniflora Ltda e interditou seu Plano de Manejo florestal pelo comércio e utilização de 151.819,33 metros cúbicos de madeira ilegal, advindos de áreas não autorizadas, cujo estabelecimento está no município de Anajás, região do Marajó, no Estado do Pará.

O projeto do Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) da empresa Tecniflora foi protocolado na Sema no dia 31/08/2011, e foi aprovado por meio da Licença de Atividade Rural (LAR) de número 2143/2012, datados de 13 de julho de 2012. Pela LAR, ela obteve a Autorização para Exploração Florestal (Autef) de número 2281/2012, aprovada em 13/07/2012, referente a exploração de uma área de 5.164,75 hectares, cujo volume de madeira em toras autorizado foi de 151.943,47 metros cúbicos. Os créditos decorrentes da Autorização de exploração foram lançados e aprovados no CEPROF no dia 05 de setembro de 2012, e a movimentação de créditos iniciada em 08 de setembro de 2012.
Dentro do ciclo de comercialização florestal, outras 54 empresas, de vários municípios paraenses, que adquiriram créditos também foram autuadas e bloqueadas. Para o Secretário de Estado de Meio Ambiente, Dr. José Alberto da Silva Colares,  “Este crime ambiental é conhecido por ‘esquentamento de madeira’, que é quando uma empresa utiliza créditos florestais de uma área de manejo florestal autorizada para ‘acobertar’ madeira explorada ilegalmente de outro local, geralmente áreas de florestas exploradas sem autorização ou de desmatamento ilegais”.

A empresa Tecniflora, detentora de um Plano de Manejo Florestal Sustentável – PMFS aprovado regularmente pelo órgão ambiental, começou a ser investigada quando a Diretoria Fiscalização da Secretaria, por meio da Sala de Monitoramento,  identificou indícios de uso irregular de créditos florestais. Tal fato ficou comprovado quando uma equipe da Sema, acompanhada por profissionais da própria empresa, foram até a área de manejo florestal no município de Anajás e comprovaram a existência de irregularidades,  munidos de relatórios produzidos pela sala de monitoramento da Sema, contendo a análise multitemporal das imagens de satélites, e os dados de comercialização de credito no Sistema de Comercialização e Transporte de Produtos Florestais (Sisflora) e confirmou várias irregularidades na execução do plano de manejo, sendo a principal o fato de ter sido constatado em campo que a área possuía menos de 5% da floresta explorada, comprovando que não houve venda das toras de madeira e sim dos créditos florestais.

O trabalho de monitoramento da SEMA-PA foi primordial para a constatação da irregularidade, pois os relatórios de monitoramento, a análise multitemporal via satélite e os dados de comercialização do SISFLORA aliados à vistoria no local, a equipe verificou que os mapas indicavam algumas unidades de trabalho que não condiziam com a real localização no campo. José Colares asseverou que “As sanções e medidas administrativas que foram adotadas por conta do crime ambiental praticado pela empresa Tecniflora é um exemplo de que a Sema está atuando no sentido de coibir que ocorram ilegalidades na execução dos projetos florestais licenciados pela Secretaria” e que “A Sala de Monitoramento, implantada no final de 2012, já começa a mostrar resultados e vamos continuar fazendo o monitoramento para coibir novos crimes ambientais praticados por aqueles que licenciam seus Planos de Manejo Florestais sustentáveis na Sema. Outras operações com autuação e bloqueio virão”.

Por exemplo, a equipe verificou que em uma das áreas visitadas, não havia vestígio algum de exploração, e em outras, onde havia tocos de árvores cortadas, as toras (secções aproveitáveis e comercializada do tronco da árvore) encontravam-se ao lado, indicando que não foram arrastadas; havia apenas dois pátios com poucas unidades de tora, inclusive sem marcação ou identificação, algumas inclusive fora do Plano de Manejo ou de tamanhos incompatíveis para receber grande volume de madeira que teria sido explorado. As áreas de acesso eram pouquíssimas e limitadas à via fluvial, o que impediria o carregamento somente por caminhão, a não ser que fosse via balsa, informação esta não contida em muitas das Guias Florestais de Transporte emitidas no Sisflora confirmando a ilegalidade na venda dos créditos florestais oriundas do plano de manejo.

Também fora verificado que do quantitativo de 151.943,48 metros cúbicos de madeira nativa autorizados pela SEMA-PA, foram emitidas 830 guias florestais, das quais 33 foram movimentadas exclusivamente via rodoviária, o que não seria possível, considerando que o acesso à área é unicamente fluvial, e que a estrada mais próxima da área em linha reta dista cerca de 54 km. Além disso, imagens de satélite analisadas mostram áreas intocadas, de onde deveriam ter saído várias toras de madeira. Outros casos mostram transporte intermodal, que seria parte via fluvial e parte terrestre de quantidades tão grandes (como 752,9 m³) que não poderiam ter sido transportadas em menos de três dias por um único caminhão, de Anajás a Moju, por exemplo. A primeira irregularidade seria no próprio carregamento, que deveria ser fragmentado em volumes condizentes com cada caminhão que os transportassem. Logo, fica evidente que não houve comercialização do produto na sua forma física, pois além do grande volume, é insuficiente o tempo de entrega e recepção.

Diante de todas as irregularidades constatadas, que incluem ainda a inexistência  física de empresas que haviam comprado as madeiras (na prática, apenas os créditos), a Sema não só autuou as empresas receptoras dos créditos florestais, mas também bloqueou seus cadastros no Sistema de Cadastro de Consumidores de Produtos Florestais (Ceprof), e está no momento procedendo a abertura de processo administrativo para operação de infração administrativa ambiental, passando pelo crivo do contraditório e ampla defesa, momento na qual será verificada a viabilidade da imposição de reposição florestal bem como o estorno (retirada) dos créditos adquiridos pelas empresas que comercializaram madeira em tora com a Tecniflora Ltda, as quais localizam-se, inclusive, na capital, Belém.

Outra medida adotada pela Secretaria é o levantamento da situação atual de cadastro e licenciamento de todas as 54 empresas que adquiriram os créditos de forma a verificar a possibilidade de continuidade das empresas até a finalização dos processos administrativos relativo ao julgamento dos autos de infração lavrados contra elas. O órgão ambiental também irá encaminhar comunicado oficial ao Ministério Público do Estado e demais instituições públicas competentes.



SECRETÁRIO DE MEIO AMBIENTE DO PARÁ ESCLARECE ARGUMENTOS DE PROPRIETÁRIO DA EMPRESA TECNIFLORA VEICULADOS NA IMPRENSA

Ainda sobre o caso Tecniflora, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente (Sema) faz os seguintes esclarecimentos:

1 – O secretário de Estado de Meio Ambiente, José Alberto da Silva Colares, não foi leviano, intempestivo nem precipitado em momento algum, até porque não fez acusações diretas de fraude ao empresário Eduardo Eguchi. Agora, é importante afirmar que o empresário é dono da área, responsável e detentor do projeto, o que já seria suficiente para responsabilizá-lo pelas consequências decorrentes da execução do mesmo. Ele e os demais envolvidos.

2 – O empresário Eduardo Eguchi tem, sim, razão ao afirmar que comunicou à Sema a possível transferência de sociedade da empresa em outubro de 2012, porém, ele não esclareceu ao jornal que essa comunicação foi feita somente em julho de 2013, nove meses depois da data da transferência realizada, e só o fez após notificação da Sema, datada de abril de 2013. É importante frisar que o empresário, de vasta experiência no setor, tem pleno conhecimento sobre a obrigatoriedade de, após a transferência de sociedade, informar ao órgão ambiental sobre qualquer mudança contratual, conforme estabelecido na Instrução Normativa 011/2006, artigo 18, que descreve:

 “Qualquer alteração ou mudança no Contrato Social ou no Estatuto Social do empreendimento, que implicar em alteração dos dados cadastrados ou de titularidade do empreendimento deverá ser comunicado à Sectam-PA (agora, Sema) através de requerimento, com juntada da cópia autenticada da alteração, arquivada na Junta Comercial do Estado do Pará ou no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas”.

3 – É preciso informar, também, que no momento dessa comunicação, já se registrava no sistema, a movimentação de, nada menos, 99,91% dos créditos.  

4 – Também é importante esclarecer que em 15/10/12, data em que o empresário alega alteração societária, já havia sido movimentado pela empresa, créditos equivalente a 18 mil metros cúbicos de madeira, sem a correspondente exploração aprovada pelo projeto.

5 – É preciso frisar, ainda, que a empresa, apesar de ter alegado a transferência da detenção do Plano de Manejo, não solicitou, naquele momento, o cancelamento do cadastro dos responsáveis pela chave de acesso ao Sisflora, como deveria ter sido feito. Portanto, até a data de Comunicação, de julho de 2013, toda a responsabilidade de movimentação de crédito no Sistema, na Sema, estava sob responsabilidade da empresa originária.

6 – O que para a Sema não pode passar despercebido é que o empresário, como citamos anteriormente, sendo experiente no setor, dono da área, do projeto, e responsável pelo Plano e pela senha de acesso à movimentação de crédito não tenha tido qualquer conhecimento sobre toda esta operação fraudulenta.

7– É preciso ressaltar que toda essa movimentação de crédito foi e estava sendo realizada por um dos responsáveis operacionais cadastrados, desde a aprovação do projeto, no Cadastro de Consumidores de Produtos Florestais (CEPROF).

8– Com efeito, a Sema vai proceder todas as medidas administrativas cabíveis com relação à responsabilidade da empresa, e evidentemente, como é obrigação, vai dar ao empresário e aos demais envolvidos o direito do contraditório, como determina o devido processo legal.


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