RIO TAPAJÓS

terça-feira, 7 de maio de 2013

LIMINAR GARANTE QUE EMPRESÁRIO VENDA CARNE E GALETO PARA MERENDA ESCOLAR

A empresa S. Aguiar da Silva – ME conseguiu junto a Justiça liminar para garantir a venda de carne bovina e galeto para a merenda escolar do município de Itaituba. A empresa ganhou no Pregão Presencial nº 0021/2013 nos itens 39,40 e 42, que trata do fornecimento de carne bovina pura, carne bovina com osso e frango. Entretanto o pregoeiro Kleber Santos de Souza desclassificou a firma, alegando que a mesma estava com sua Licença de Operação cancelada pela SEMA  do município de Itaituba.
Ocorre, que  no edital publicado, exigia dos participantes do Pregão da Merenda Escolar que fosse apresentado declaração de que estes produtos são fornecidos por frigoríficos e ou granja licenciados por órgãos público federal, estadual ou municipal, o que foi atendido pela empresa, que anexo os documentos do frigorífico e do abatedouro de aves.
No entanto, após vencer estes itens, a empresa foi considerada inabilitada pelo pregoeiro da Prefeitura Municipal de Itaituba, que queria a LO da empresa S. Aguiar da Silva – ME, que teria obrigação de apresentar a LO do frigorífico e do abatedouro de aves.
Na liminar a juíza Nilda Mara Miranda Freitas Jácome, juiz substituta da 1ª Vara sustenta que a empresa S. Aguiar DA Silva ME cumpriu o que determina o Edital por isso “ defiro  a liminar para suspender o ato administrativo da autoridade coatora que inabilitou a empresa impetrante para concorrer do certame. A juíza mandou citar o pregoeiro  Kleber Santos de Souza da decisão e deu o prazo de 10 dias para apresentar as informações necessária sobre o caso.

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