RIO TAPAJÓS

domingo, 24 de março de 2013

COMTRI AINDA NÃO PODE MULTAR

        Todo bom advogado, sabe que a lei só entra em vigor na data de sua publicação, assim como também o convênio só entra em vigor na data da sua publicação. Mas não é o que vem acontecendo na COMTRI, que tem na sua coordenadoria um conceituado advogado, Davi Salomão, de família tradicional, que mandou os agentes de trânsito para rua. A COMTRI estava com o convênio vencido e a prefeita Eliene Nunes diz que esteve no DETRAN em Belém renovando o mesmo. Acontece que até a presente data, o extrato do convênio não foi publicado no Diário Oficial do Estado. Assim sendo, o convênio não poderia estar em vigor e por isso os agentes não podem multar. Uma das exigências do convênio é o pátio da COMTRI, que até hoje não existe. Qualquer multa aplicada neste período é nula de pleno.

Nenhum comentário:

Postar um comentário