RIO TAPAJÓS

terça-feira, 12 de abril de 2011

PROJETO VAI PERMITIR CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS.




A Câmara de Itaituba colocou em pauta nesta terça feira dia 12, Projeto de Lei Municipal que autoriza a prefeitura a contratar por tempo determinado funcionários temporários. O projeto recebeu parecer favorável da Comissão de Orçamento, do qual sou Presidente. Já na Comissão de Justiça, o Presidente Vereador Cesar Aguiar apresentou uma emenda, que foi rejeitada por maioria. A emenda do Vereador Cesar Aguiar era para que constasse no Projeto de Lei a realização de concurso público esse ano.
Nesse caso foi sugerido ao vereador Cesar Aguiar que fizesse uma emenda para ser encaminhada para o orçamento do município, uma vez que não caberia na Lei dos temporários obrigar o Município a fazer concurso público, já que não consta no orçamento de 2011. Toda iniciativa de Projeto de Lei que trata de parte financeira é exclusiva do Poder Executivo, conforme determina a Lei Orgânica do Município.  O Projeto de Lei Municipal foi aprovado por unanimidade. Apenas o Vereador Cesar Aguiar se absteve de votar.

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